Declaração de Quitação Anual de Débitos

A Lei Federal nº. 12.007 de 29 de julho de 2009, estabelece a obrigatoriedade das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados emitirem aos seus respectivos consumidores uma declaração de quitação anual de débitos.

A declaração substitui todos os comprovantes de pagamento de parcelas, faturas, mensalidades pagas do(s) contrato(s) e ou produto(os), pagos no período de janeiro a dezembro do ano de referência. Para o consumidor é uma grande facilidade e garantia, pois pode arquivar apenas um documento que certifica a quitação de suas obrigações (o comprovante deve ser mantido por 5 anos). A declaração de quitação anual deve ser encaminhada ao consumidor através do envio da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos dos anos anteriores.

De forma a facilitar o envio pelas instituições financeiras, a solução de Informes Legais da MATERA Systems contempla a emissão desse extrato com base nas operações de Central de Risco (Documento 3040), ou seja, se o cliente não possui parcelas em atraso no Ano-Base das informações, o extrato de Quitação Anual pode ser emitido e postado (ou disponibilizado eletronicamente).

Por ANDRÉ SUMAN

Computeiro, mágico, sanfoneiro, motorista pós-balada, cantador de bingo... entre outras atribuições.

Postado em: 09 de janeiro de 2015

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