Lei da Transparência

Lei no. 12.741/12:

Em dezembro de 2012, através da lei 12.741/12 foi instituída a chamada “Lei da Transparência”. Foi uma iniciativa da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo – FACESP e tem por objetivo tornar claro ao consumidor o quanto de impostos influenciam na composição do preço dos produtos e serviços.

É uma lei de caráter informativo, pois, o intuito é demonstrar os impostos que incidem nos produtos e serviços adquiridos pelos consumidores.

Os impostos deverão constar em painel afixado em local visível do estabelecimento ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas a mercadorias ou serviços postos à venda.

Os impostos devem ser segregados por Impostos Federais, Estaduais e Municipais.

Os tributos que deverão ser computados são os seguintes:

  • ICMS: Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;
  • ISS: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
  • IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados;
  • IOF: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários;
  • Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);
  • COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
  • CIDE: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.

Penalidades:

O descumprimento do disposto na Lei nº 12.741/12 sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) (art 5º da Lei nº 12.741/12), cujo enquadramento resulta da análise da autoridade fiscal competente.

A fiscalização, se ocorrer, será realizada pelo Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) e poderá ter o apoio técnico das Secretarias de Fazenda.

Prazos:

Texto da Medida Provisória 649/2014:

“Art. 5º A fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária objeto desta Lei, será exclusivamente orientadora até 31 de dezembro de 2014.” [1]

E você, já está  já está preparado para atender essa legislação?

 

Links Externos:

[1](http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/MPs/2014/mp649.htm)

Por KARIME DE GODOY SAAB ABRÃO

Postado em: 04 de dezembro de 2014

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