Contas de Pagamento para o Mercado Financeiro

Através da Carta Circular 3.682 de 04/11/2013, o BACEN criou o regulamento que disciplina a prestação de serviço de pagamento, no âmbito dos Arranjos de Pagamentos integrantes ou não no SPB – Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Posteriormente aos critérios divulgados na Carta Circular 3.682, através da Circular nº 3.680 definiu-se as regras sobre a utilização da Conta de Pagamento, que serão de uso obrigatório pelas Instituições de Pagamento para o registro de transações de pagamentos que foram realizadas pelo Titular da conta (usuário final).

Sendo assim, para atender às regras definidas Circular nº 3.680, novas funcionalidades foram implementadas no Sistema de Conta Corrente, onde foram criadas 02 novas Categorias de Contas atreladas ao novo Tipo de Conta 6 – Conta de Pagamento associados ao BDV-6 no envio de informações ao Sistema CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional.

As novas Categorias de Contas são:

          Conta de Pagamento – Comum

          São contas sem limite de movimentação, ou seja, que o saldo e ou aportes (créditos) efetuados em cada mês não terão controle ou limitação.

Pré-Paga: trata-se de um Tipo de Conta destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica realizadas com base em fundos denominados em reais previamente aportados;

               Pós-Paga: trata-se de um Tipo de Conta destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica, realizadas com base em fundos denominados em reais que independem do aporte prévio de recursos.

          Conta de Pagamento – Limitada

São aquelas contas que tem regras e limite de movimentação, ou seja, terá o Saldo da Conta com Valor Limitado em R$ 1.500,00 a qualquer tempo (Limite Atual definido na Circular 3.680), assim como os aportes (créditos) efetuados em cada mês que não poderão ultrapassar o valor limitado de R$ 1.500,00.

               Pré-Paga:

.               – Trata-se de um Tipo de Conta destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica realizadas com base em fundos denominados em reais previamente aportados;

.               – Caso o Titular (usuário final) tenha várias Contas de Pagamento na mesma Instituição de Pagamento, quer sejam Limitada ou não, a apuração será feita considerando o somatório dos saldos e os aportes de todas as Contas de Pagamento desde que sejam Pré-Pagas.

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