Como é o passo a passo para obter a licença de SPSAV no Brasil

Com a regulamentação dos ativos virtuais avançando no país, empresas que desejam atuar como SPSAV precisam obter autorização do Banco Central do Brasil. Esse processo é fundamental para operar dentro das regras e evitar riscos regulatórios.

Neste conteúdo, explicamos de forma clara o que é essa licença, quem precisa dela e quais são os passos para obtê-la.

O que é uma SPSAV?

A Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAV) é a figura jurídica criada pela regulação brasileira para empresas que atuam com criptoativos e ativos virtuais  como exchanges, custodiantes e corretoras do setor. 

A partir do marco regulatório estabelecido pelo Banco Central do Brasil, essas empresas passaram a necessitar de autorização formal para operar no país, seguindo padrões equivalentes aos exigidos de outras instituições financeiras e de pagamento.

O processo de autorização: dois caminhos possíveis

A jornada regulatória varia conforme o momento de entrada da empresa no mercado. O fator determinante é saber se a empresa já operava antes da data de corte de 2 de fevereiro de 2026 ou se é um novo entrante.

Empresas já em operação: a regra de transição

Empresas que comprovarem atuação ativa antes de 2 de fevereiro de 2026 têm até 30 de outubro de 2026, correspondente a 270 dias, para protocolar o pedido de autorização. Durante todo o período de análise, essas empresas estão autorizadas a continuar operando normalmente.

Fase 1: análise da operação histórica e estrutura societária

O Banco Central pode levar até 360 dias para analisar essa etapa. O foco é validar três coisas:

• Que a operação existia de fato antes da data de corte
• Que tem consistência financeira
• Que seus controladores são confiáveis

Na prática, a empresa vai precisar apresentar:

• Demonstrações financeiras auditadas dos últimos 3 anos
• Entrega da DeCripto
• Evidências claras de relacionamento recorrente com clientes

Ponto crítico (onde muita gente erra):

Nesta fase, o regulador avalia também a reputação ilibada dos controladores. 

Como as informações fornecidas são majoritariamente declaratórias, o preenchimento dos formulários exige extremo cuidado: omitir informações, como a existência de processos judiciais, resulta em indeferimento imediato e sem possibilidade de reversão do pleito.

Alerta operacional

A partir do protocolo da Fase 1, a empresa já passa a operar sob obrigações regulatórias.

Isso inclui o envio diário e mensal de reportes em formato XML ao Bacen, como:

• Documento 5710
• Documento 5711

A ausência de estrutura para atender a essas exigências tende a gerar fricções no processo.

Fase 2: análise de viabilidade e continuidade da operação

Após manifestação favorável na Fase 1, a empresa tem até 60 dias para protocolar a Fase 2.

O prazo de análise pode chegar a 720 dias, com foco na sustentabilidade da operação.

Nessa etapa, o BC avalia principalmente:

• Consistência do plano de negócios
• Adequação da infraestrutura tecnológica
• Políticas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD)
• Capacidade técnica e reputacional dos administradores

O foco desloca-se do histórico operacional para a capacidade de execução futura em ambiente regulado.

Novos Entrantes: Autorização Prévia Obrigatória

Empresas que desejarem iniciar suas atividades após 2 de fevereiro de 2026 não têm direito à regra de transição e estão sujeitas ao regime de autorização prévia. 

Isso significa ingresso em uma fila de análise que pode se estender de 2 a 3 anos, durante a qual a empresa fica totalmente impedida de operar, faturar ou captar clientes até a concessão da licença definitiva pelo Bacen.

Requisitos estruturais para obter a licença de SPSAV

Independentemente do momento de entrada, a obtenção da licença exige que a operação já nasça, ou se adapte, com uma estrutura equivalente à de instituições financeiras.
Na prática, não se trata apenas de atender requisitos formais, mas de comprovar que a operação está preparada para funcionar com segurança, escala e supervisão contínua do Banco Central.

Compatibilidade e robustez tecnológica: não há espaço para improviso 

Durante o processo de autorização (especificamente na Fase 2 da IN BCB nº 704), o Banco Central avaliará a fundo se a infraestrutura de tecnologia da informação da SPSAV é compatível com a complexidade e os riscos do negócio.
Isso significa que a empresa precisará comprovar, na prática, a capacidade de suportar pontos críticos, como:

• Segregação patrimonial tecnológica;
• Segurança rígida das chaves privadas;
• Planos de recuperação de desastres e mecanismos de redundância

Capital Social Mínimo (Res. Conjunta nº 14)

O capital social exigido varia conforme a modalidade de atuação:

• Intermediação: R$ 12,4 milhões
• Custódia: R$ 10,8 milhões
• Corretora (escopo completo): R$ 16,8 milhões

Além do valor mínimo, é necessário demonstrar capacidade econômico-financeira para sustentar a operação, com balanços auditados e, idealmente, sem ressalvas pendentes.

Aqui, o regulador sai do discurso e olha para a solidez real da empresa.

Governança: padrão de instituição financeira

A estrutura de governança precisa atender a padrões equivalentes aos do sistema financeiro.

Isso inclui:

• Mínimo de três diretores estatutários residentes no Brasil
• Adoção do modelo de Três Linhas de Defesa
• Contabilidade estruturada conforme o COSIF

A estrutura deve garantir não apenas a conformidade documental, mas a plena eficácia da gestão e dos mecanismos de controle sob supervisão regulatória.

Compliance e PLD: onde a operação realmente é testada

O Banco Central trata o mercado de ativos virtuais como atividade de alto risco, em nível comparável ao câmbio.

Por isso, a análise é rigorosa e focada na execução.

Para avançar no processo, é indispensável demonstrar:

• Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) bem definida
• Sistemas operacionais compatíveis com uma abordagem baseada em risco
• Evidências concretas de que os controles estão ativos e funcionando

Não basta ter políticas no papel, o regulador exige ver a operação funcionando na prática.

Como obter a licença de SPSAV na prática: passo a passo

A obtenção da autorização pode ser resumida em uma sequência direta:

1. Estruturar toda a operação e a infraestrutura tecnológica antes do protocolo;
2. Garantir o capital mínimo exigido e a organização societária adequada;
3. Consolidar o dossiê regulatório e as demonstrações financeiras auditadas;
4. Protocolar o pedido no Bacen (Fase 1);
5. Atender às exigências de plano de negócios e avançar para a Fase 2;
6. Sustentar a operação e os reportes regulatórios contínuos durante toda a análise.

Boas práticas operacionais

Maturidade operacional e prontidão de processos 

A protocolização do pedido pressupõe uma estrutura plenamente operacional, com sistemas de gestão de riscos, segurança, controles internos e contabilidade já estabelecidos. A análise regulatória concentra-se na evidência da execução e na robustez dos processos vigentes, preterindo projeções ou intenções futuras.

Terceirização estratégica 

A utilização de serviços de terceiros, como custódia de ativos e infraestrutura via BaaS, é admitida como alavanca de eficiência. Contudo, a estratégia deve priorizar a manutenção interna das competências críticas, assegurando que a operação core seja executada com excelência técnica e controle direto.

Conclusão

O licenciamento de SPSAVs marca uma transição estrutural no mercado brasileiro de ativos virtuais. Mais do que um rito burocrático, o processo constitui um rigoroso teste de aptidão: enquanto empresas em transição lidam com a pressão do cronograma, novos entrantes enfrentam um ciclo de conformidade extensivo e exigente.

O sucesso na obtenção da licença depende da convergência entre antecipação estratégica, rigor estrutural e maturidade em compliance. 

No cenário atual, a conformidade não deve ser encarada como um checklist de requisitos, mas como a própria base do modelo de negócio. As instituições que prosperam são aquelas que optam por operar sob padrões regulados antes mesmo da exigência legal, transformando a governança em vantagem competitiva.